Desafios da Proteção do Consumidor na Pandemia do Novo Coronavírus

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51696/resede.e01204

Palavras-chave:

Direito Econômico, Consumidor, Coronavírus, Vulnerabilidade, Pandemia

Resumo

O presente artigo tem por objetivo realizar breve incursão nos problemas que os consumidores tiveram de enfrentar durante a pandemia do novo coronavírus. Para tanto, foram analisadas algumas normas (leis, decretos e medidas provisórias) produzidas no período, bem como uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva de interdisciplinaridade do Direito do Consumidor com o Direito Econômico. Além disso, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e aplicados os métodos comparativo e sistemático no decorrer do estudo. Como resultado deste trabalho, verificou-se a vulnerabilidade aumentada do consumidor e os desafios para a defesa de seus direitos durante o período de pandemia, especialmente diante da necessidade de proteção dos contratos de consumo e observância do princípio da boa-fé, objetivamente considerada. Por fim, restou clara a necessidade de novos marcos regulatórios, tanto no que diz respeito ao tratamento do superendividamento do consumidor, como também pela necessidade de que a proteção internacional do consumidor seja uma política global no século XXI.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Samuel Pontes do Nascimento, Universidade Federal do Piauí

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito na Universidade Federal do Piauí (UFPI). Teresina – PI – Brasil.

Dante Ponte de Brito, Universidade Federal do Piauí

Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Teresina – PI – Brasil.

Ana Luiza Masstalerz Pires Aragão, Universidade Federal do Piauí

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), vinculada à linha de pesquisa “Mudanças Institucionais na Ordem Privada”. Servidora do Ministério Público do estado do Piauí. Teresina – PI – Brasil.

Gabriel de Andrade Pierote, Universidade Federal do Piauí

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), vinculado à linha de pesquisa “Mudanças Institucionais na Ordem Privada”. Advogado inscrito na OAB/PI nº 9071. Teresina – PI – Brasil.

Pablo Edirmando Santos Normando, Universidade Federal do Piauí

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), vinculado à linha de pesquisa “Mudanças Institucionais na Ordem Privada”. Advogado inscrito na OAB/PI n° 7920. Teresina – PI – Brasil.

Referências

ALVARENGA, Bianca. Coronavírus: depois da máscara e do álcool em gel, começam a faltar luvas e aventais. UOL, 7 mar. 2020. Disponível em: https://6minutos.uol.com.br/coronavirus/efeito-coronavirus-mascara-e-alcool-em-gel-somem-do-comercio-e-governo-teme-hospitais-desabastecidos/. Acesso em: 2 jul. 2021.

ARRUDA, Andréa. Prefeitura instala Gabinete de Crise para enfrentamento da Covid-19. Prefeitura de Manaus, 7 jan. 2021. Disponível em: https://www.manaus.am.gov.br/noticia/prefeitura-instala-gabinete-de-crise-para-enfrentamento-da-covid-19 Acesso em: 1º jul. 2021.

BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

BERCOVICI, G. O ainda indispensável Direito Econômico. In: BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita; BERCOVICI, Gilberto; MELO, Claudineu de (orgs.). Direitos Humanos, Democracia e República: Homenagem a Fabio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 503-519.

BIONI, Bruno Ricardo. Consentimento e a (re)avaliação de seu papel normativo na proteção de dados pessoais. In: BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. parte II. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 109-266.

BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/DLG6-2020.htm. Acesso em: 4 jun. 2021.

BRASIL. Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília, DF: Presidência da República, 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 03 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 3 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República: 2020c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm. Acesso em: 04 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Brasília, DF, 2020d. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13982.htm. Acesso em: 02 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Brasília, DF, 2020e. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14046.htm. Acesso em: 01 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.174, de 18 de junho de 2021. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Brasília, DF, 2021a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14174.htm>. Acesso em: 04 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 14.181, de 1° de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Brasília, DF, 2021b. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14181-1-julho-2021-791536-publicacaooriginal-163126-pl.html. Acesso em: 4 jul. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF, Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 2 jul. 2021.

BRASIL. Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Brasília, DF: Presidência da República, 2020f. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm. Acesso em: 1º jul. 2021.

BRASIL. Portaria nº 125, de 16 de março de 2020. Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. Ministério da Justiça, 2020g. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-125-de-16-de-marco-de-2020-248328399. Acesso em: 4 jul. 2021.

BRASIL. Portaria nº 204, de 29 de abril de 2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Presidência da República, 2020h. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-204-de-29-de-abril-de-2020-254499736. Acesso em: 4 jul. 2021.

BRITO, Dante Ponte de. Publicidade subliminar na internet: identificação e responsabilização nas relações de consumo. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2016. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/21705/1/Tese%20-%20Finalizada%20-%20Dante%20Ponte.pdf. Acesso em: 1º jul. 2021.

BUCAR, Daniel; PIRES, Caio; MATA, Rodrigo da. Notas sobre endividamento crítico e pandemia da COVID-19: a construção de uma saída para recuperação patrimonial da pessoa humana. In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edson do Rêgo; ROSENVALD, Nelson; DENSA, Roberta (coord.). Coronavírus e Responsabilidade Civil: impactos contratuais e extracontratuais. Indaiatuba, SP: Foco, 2020. p. 489-498.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 3.515, de 04 de novembro de 2015. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Brasília, DF: Senado Federal, 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C66F6D1E215ECA1C128DD60BBB72097E.proposicoesWebExterno1?codteor=1408277&filename=PL+3515/2015. Acesso em: 3 jul. 2021.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 738, de 18 de março de 2020. Acrescenta dispositivos aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7811517269C92FE36E675D795043A25D.proposicoesWebExterno2?codteor=1867414&filename=Tramitacao-PL+738/2020. Acesso em: 1º jul. 2021.

CARAÚBA, Daniel; DIAS, Daniel; REINIG, Guilherme Henrique Lima. O Coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo. In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edson do Rêgo; ROSENVALD, Nelson; DENSA, Roberta (coord.). Coronavírus e Responsabilidade Civil: impactos contratuais e extracontratuais. Indaiatuba, SP: Foco, 2020. p. 55-64.

CARDOSO, Roberta Teles. Covid-19: Porque a Mediação de Conflitos será a saída mais adequada para os conflitos gerados pela disseminação do vírus. In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edson do Rêgo; ROSENVALD, Nelson; DENSA, Roberta (coord.). Coronavírus e Responsabilidade Civil: impactos contratuais e extracontratuais. Indaiatuba, SP: Foco, 2020. p. 481-488.

CLARK, Giovani; CORRÊA, Leonardo Alves; NASCIMENTO, Samuel Pontes do. A constituição econômica entre a efetivação e os bloqueios institucionais. Revista da Faculdade de Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 71. pp. 677-700, jul./dez. 2017. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1886/1788. Acesso em: 4 jul. 2021.

COMPARATO, Fábio Konder. O indispensável direito econômico. Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

CRUZ, Gabriel Dias Marques da. Calamidade Pública, Estado de Defesa e Estado de Sítio: Características, Distinções e Limites em Tempos de Pandemia. In: BAHIA, Saulo José Casali (org.). Direitos e deveres fundamentais em tempos de coronavírus. São Paulo: Instituto dos Advogados de São Paulo, 2020. p. 105-120. v. 1.

D'AQUINO, Lúcia Souza; MUCELIN, Guilherme. O papel do direito do consumidor para o bem-estar da população brasileira e o enfrentamento à pandemia de Covid-19. Revista de Direito do Consumidor, v. 129, ano 29, p. 17-46, São Paulo: RT, maio/jun. 2020. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1311/1294. Acesso em: 2 jul. 2021.

EBIT a Nilsen Company. Webshoppers. 41. ed. Versão Free. 2020. Disponível em: https://www.ebit.com.br/webshoppers. Acesso em: 01 jul. 2021.

FONSECA, Vicente José Malheiros da. Impactos trabalhistas do cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em tempos de pandemia (COVID-19). Direito do Trabalho na crise da COVID-19. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.

GHEBREYESUS, Tedros Adhanom. WHO Director-General's opening remarks at the media briefing on COVID-19 - 11 March 2020. Who Health Organization. 11 mar. 2020. Disponível em: https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020. Acesso em: 1º jul. 2021.

KIM, Rae Yule. The Impact of COVID-19 on Consumers: preparing for digital sales. Ieee Engineering Management Review, v. 48, n. 3, p. 212-218, 1 thirdquarter, Sept. 2020. Doi: http://dx.doi.org/10.1109/emr.2020.2990115. Acesso em: 2 jul. 2021.

LYNCH, Maria Antonieta. Da cláusula rebus sic stantibus à onerosidade excessiva. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 46, n. 184, p. 7-19, out./dez. 2009. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194943/000881699.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 3 jun. 2021.

MARQUES, Cláudia Lima. International Protection of Consumers as a Global or a Regional Policy. Journal of Consumer Policy, [s. l.], v. 43, p. 57-75, 2020. Disponível em: https://link.springer.com/article/10.1007/s10603-019-09434-z. Acesso em: 3 jul. 2021.

MARQUES, Cláudia Lima; BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. Exceção dilatória para consumidores frente à força maior da pandemia de COVID-19: pela urgente aprovação do PL 3.525/2015 e atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores. Revista de Direito do Consumidor, v. 129, ano 29, p. 47-71, São Paulo: Editora RT, maio/jun. 2020. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1312. Acesso em: 02 jul. 2021.

OLIVEIRA, Felipe Guimarães de. Direito do consumidor superendividado: perspectivas para uma tutela jurídico-econômica no século XXI. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

OMS DECLARA coronavírus emergência de saúde pública internacional. Organizações das Nações Unidas, 11 mar. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/saude-e-vigilancia-sanitaria/2020/01/oms-declara-emergencia-de-saude-publica-internacional-para-novo-coronavirus. Acesso em: 3 jul. 2021.

OPERAÇÃO Acqua Gel da PF apura produção e comercialização de álcool gel adulterado no Paraná. Curitiba: Polícia Federal, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2020/04-noticias-de-abril-de-2020/operacao-acqua-gel-da-pf-apura-producao-e-comercializacao-de-alcool-gel-adulterado-no-parana. Acesso em: 4 jul. 2021.

PASQUALOTTO, Adalberto; SOARES, Flaviana Rampazzo. Consumidor hipervulnerável: análise crítica, substrato axiológico, contornos e abrangência. Revista de Direito do Consumidor, v. 113, ano 26, p. 81-109, São Paulo: RT, set./out. 2017. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/993. Acesso em: 1º jul. 2021.

PERNAMBUCO. Decreto Executivo nº 48.834, de 20 de março de 2020. Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Recife: [s. n.], 2020. Disponível em: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=6&numero=48834&complemento=0&ano=2020&tipo=&url=. Acesso em: 4 jul. 2021.

PIAUÍ. Decreto nº 18.902, de 23 de março de 2020. Determina a suspensão de atividades comerciais e de prestação de serviços, em complemento ao Decreto n° 18.901, de 19 de março de 2020, que determina medidas excepcionais que especificada, voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do Covid-19, e dá outras providências. Teresina: Diário Oficial do Piauí, 2020. Disponível em: https://www.pi.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/IMG-20200323-WA0032.jpg. Acesso em: 2 jul. 2021.

POZZEBOM, Elina Rodrigues. Aprovado pelo Congresso, auxílio emergencial deu dignidade a cidadãos durante a pandemia. Senado Notícias, Brasília, 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/30/aprovado-pelo-congresso-auxilio-emergencial-deu-dignidade-a-cidadaos-durante-a-pandemia. Acesso em: 04 jun. 2021.

RIO GRANDE DO SUL. Decreto nº 55.154, de 01 de abril de 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências. Porto Alegre: [s. n.], 2020. Disponível em: https://estado.rs.gov.br/upload/arquivos//decreto-55-154-01abr2020.pdf. Acesso em: 01 jul. 2021.

ROSENVALD, Nelson. O direito como experiência. Dos “coronation cases” aos “coronavírus cases”. Actualidad Jurídica Iberoamericana, n. 12 bis, p. 250-257, maio 2020. Disponível em: https://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2020/03/31/o-direito-como-experi%C3%AAncia. Acesso em: 4 jul. 2021.

SALLES, Alexandre Ottoni Teatini; SAUSE, Dacieli. Uma análise da interpretação de Geoffrey Hodgson, Ha-Joon Chang e Richard Nelson sobre desenvolvimento econômico. Informe Econômico (UFPI), ano 22, v. 40, n. 1, jan./jun., 2020. Disponível em: https://periodicos.ufpi.br/index.php/ie/article/view/61. Acesso em: 5 jul. 2021.

SANTIAGO, Abinoan. Empresária é autuada por vender remédio falso contra o coronavírus. UOL, 8 fev. 2020. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/02/08/empresaria-e-autuada-por-vender-remedio-falso-contra-o-coronavirus.htm. Acesso em: 2 jul. 2021.

SCHREIBER, Anderson. Devagar com o andor: coronavírus e contratos. Importância da boa-fé e do dever de renegociar antes de cogitar qualquer medida terminativa ou revisional. Migalhas, 23 mar. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/322357/devagar-com-o-andor-coronavirus-e-contratos-importancia-da-boa-fe-e-do-dever-de-renegociar-antes-de-cogitar-de-qualquer-medida-terminativa-ou-revisional. Acesso em: 3 jul. 2021.

SIMÃO, José Fernando. O contrato nos tempos da Covid-19. Esqueçam a força maior e pensem na base do negócio. Migalhas Contratuais, 3 abr. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/4/8CF00E104BC035_covid.pdf. Acesso em: 1º jul. 2021.

SOUZA, Pedro H. G. Ferreira de.; SOARES, Sergei; PAIVA, Luís Henrique; BARTHOLO, Letícia. Estimativas de público elegível e custos do benefício emergencial criado pelo PL 9.236/2017. Brasília: IPEA, mar. 2020. (Nota Técnica, 60). Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/200403_nota_tecnica_disoc_60.pdf. Acesso em: 2 jul. 2021.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. 6. ed. São Paulo: LTr, 2005.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6341. Relator Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765. Acesso em: 05 jul. 2021.

TARGA, Maria Luiza Baillo; SQUEFF, Tatiana Cardoso. Os direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemia. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, ano 29, v. 129, p. 73- 109. São Paulo: RT, maio/jun. 2020. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1313/1232. Acesso em: 2 jul. 2021.

VALENTE, Jonas. Sistema de Saúde pode entrar em colapso em abril, diz ministro. Agência Brasil, 20 mar. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/sistema-de-saude-pode-entrar-em-colapso-em-abril-diz-ministro-da-saude. Acesso em: 4 jul. 2021.

WHO. Internacional Health Regulations. 3. ed. França, 2005. Disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/246107/9789241580496eng.pdf;jsessionid=720E45BE2C44F0D977F2E24710B3327C?sequence=1. Acesso em: 4 jul. 2021.

Downloads

Publicado

23.03.2022

Como Citar

NASCIMENTO, S. P. do; BRITO, D. P. de; ARAGÃO, A. L. M. P.; PIEROTE, G. de A.; NORMANDO, P. E. S. Desafios da Proteção do Consumidor na Pandemia do Novo Coronavírus. Revista Semestral de Direito Econômico, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. e01204, 2022. DOI: 10.51696/resede.e01204. Disponível em: http://resede.com.br/index.php/revista/article/view/38. Acesso em: 18 ago. 2022.

Edição

Seção

Dossiê Temático