A Lei n. 13.848/19 como “Aproximação” à Democracia Direta? Histórico, Mecanismos e Evidências Empíricas

Resumo

Com a edição da Lei Geral das Agências Reguladoras – Lei n. 13.848/2019 – percebeu-se uma maior inclinação à aproximação do regulado ao regulador no processo decisório. Uma tendência a processos de transparência deu maior fôlego aos institutos da Análise de Impacto Regulatório, assim como à realização de Consultas Públicas e Audiências. Esse perfil renovado da norma, esforço de um longo processo político, nos levou a verificar a frequência desses eventos antes e após a entrada em vigor do texto, a partir de dados coletados nos portais de transparência oficiais de cada uma das agências citadas no novo marco legal quanto à ocorrência – principalmente – de consultas públicas. O levantamento permitiu concluir que a edição do marco legal aponta para uma maior utilização do instituto no país.