A Internacionalização Regulatória do Sistema Financeiro

a experiência brasileira – aspectos críticos

Resumo

A regulação dos sistemas financeiros enfrenta o desafio dos riscos sistêmicos, responsáveis por crises e pela inflexão dos regimes de responsabilidade e segurança necessários às transações econômicas. Diante dessa realidade, agentes econômicos nacionais optaram por adotar um modelo de regulação centrado em agentes terceiros e na incorporação de standards globais. Embora essa adoção facilite operações internacionais e ofereça um mercado padronizado, a utilização dessas diretrizes levanta questionamentos acerca da legitimidade e da representatividade democrática. O objetivo deste artigo é investigar criticamente as consequências da regulação financeira via soft law e o consequente "déficit democrático" na experiência brasileira. Adota-se como marco teórico a perspectiva do Direito Econômico e sua metodologia analítico substancial e as críticas contemporâneas à governança financeira global. Conclui-se que, embora o modelo garanta celeridade e convergência regulatória, há a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação democrática direta para mitigar o insulamento burocrático. Para essa investigação, utilizaram-se também o método dedutivo de abordagem e o método de procedimento monográfico.