Concurso de Remédios na Hipótese de Violação da Cláusula de Declarações e Garantias em Contrato de Compra e Venda de Participação Societária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51696/resede.e2206

Resumo

Esse artigo se propõe a discutir os diferentes remédios que o nosso ordenamento jurídico oferece em caso de violação da cláusula de declarações e garantias (“R&Ws”) convencionadas em contratos de compra e venda de participação societária. Isto é, o regime jurídico aplicável ao seu descumprimento, o que abrange não apenas as consequências pactuadas pelas partes, mas também as implicações da utilização dos institutos jurídicos que conformam o regime legal do comprador, notadamente, responsabilidade contratual, erro, dolo, vícios redibitórios e evicção. O objetivo é debater a frequente situação de concurso de tutelas à qual o comprador é exposto ao pleitear o inadimplemento de R&Ws do vendedor, hipótese que expõe aquele a considerável complexidade jurídica, justificando um estudo comparativo entre os remédios disponíveis, seus critérios, efeitos e efetiva utilidade.

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Biografia do Autor

Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes, University of London

FCIArb, LL.M. Queen Mary, University of London (merits), diretor do Curso Prático de Arbitragem, sócio de Laudelino Advogados.

Joana Egito, ACIArb

ACIArb, Advogada.

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Publicado

21.01.2025

Como Citar

MENDES, L. V. dos R. da C.; EGITO, J. Concurso de Remédios na Hipótese de Violação da Cláusula de Declarações e Garantias em Contrato de Compra e Venda de Participação Societária. Revista Semestral de Direito Econômico, Porto Alegre, v. 2, n. 2, p. e2206, 2025. DOI: 10.51696/resede.e2206. Disponível em: http://resede.com.br/index.php/revista/article/view/84. Acesso em: 16 fev. 2025.

Edição

Seção

Artigos