Concurso de Remédios na Hipótese de Violação da Cláusula de Declarações e Garantias em Contrato de Compra e Venda de Participação Societária
DOI:
https://doi.org/10.51696/resede.e2206Resumo
Esse artigo se propõe a discutir os diferentes remédios que o nosso ordenamento jurídico oferece em caso de violação da cláusula de declarações e garantias (“R&Ws”) convencionadas em contratos de compra e venda de participação societária. Isto é, o regime jurídico aplicável ao seu descumprimento, o que abrange não apenas as consequências pactuadas pelas partes, mas também as implicações da utilização dos institutos jurídicos que conformam o regime legal do comprador, notadamente, responsabilidade contratual, erro, dolo, vícios redibitórios e evicção. O objetivo é debater a frequente situação de concurso de tutelas à qual o comprador é exposto ao pleitear o inadimplemento de R&Ws do vendedor, hipótese que expõe aquele a considerável complexidade jurídica, justificando um estudo comparativo entre os remédios disponíveis, seus critérios, efeitos e efetiva utilidade.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.