Crítica à Eficiência Econômica como Critério de Interpretação do Fenômeno Jurídico no Sistema Jurídico Positivo Brasileiro

Resumo

O presente artigo analisa o tema eficiência econômica e sua utilidade interpretativa. O estudo objetiva responder a seguinte pergunta: a eficiência econômica pode servir de critério seguro à interpretação do fato jurídico envolvendo fato econômico no Direito positivo brasileiro? A pesquisa foi elaborada seguindo o método de revisão bibliográfica para desenvolver a análise do desenvolvimento da sociedade capitalista ocidental, da construção do pensamento econômico no Direito e da introdução da eficiência administrativa no Direito brasileiro, com posterior leitura analítica-crítica para abordar o tema final sobre a possibilidade de utilizar o critério da eficiência econômica para solucionar problemas jurídicos. Ao final, confirma-se a hipótese de que a eficiência não pode servir de critério interpretativo do fenômeno jurídico, devendo ela ficar limitada aos elementos previamente estabelecido na lei (princípio da legalidade).