Limites e Modulações da Teoria do Direito de Intervenção de Winfried Hassemer

repensando o Direito Penal Econômico sob a ótica da intervenção racional

Resumo

O artigo examina o Direito Penal Econômico como instrumento regulatório sistêmico destinado a estabilizar expectativas e reduzir riscos em mercados complexos à luz da teoria do Direito de Intervenção de Hassemer. Situa a evolução das funções estatais no capitalismo contemporâneo e problematiza as insuficiências do modelo retributivo clássico diante de crimes organizacionais, difusos e de alta complexidade técnica. Propõe uma abordagem interventiva calibrada, orientada ao negócio e fundada na coordenação entre sanções penais e administrativas, mecanismos de compliance e incentivos negociais processuais. Metodologicamente, combina análise dogmática e pragmática, diálogo com a economia da regulação, exame comparado e mapeamento de casos brasileiros com evidências empíricas disponíveis. A partir daí, delineia cinco proposições normativas para uma política constitucionalmente sustentável: proporcionalidade sancionatória, integração entre enforcement administrativo e penal, orientação por dados e avaliação de impacto, preservação da culpabilidade individual e das garantias processuais, e governança interinstitucional com accountability. Os resultados indicam que arranjos híbridos de enforcement inspirados na teoria do direito de intervenção de Hassemer tendem a aumentar efetividade e previsibilidade do Direito Penal Econômico.