Ferreira, Bráulio Cavalcanti, César Santini Müller, Rafael Vieira Matos, Joana Stelzer, e Everton das Neves Gonçalves. “Essential Facilities Doctrine: A Infraestrutura portuária Sob a ótica Do Direito Concorrencial No Brasil”. Revista Semestral de Direito Econômico 3, no. 1 (julho 8, 2026): e3105. Acessado julho 20, 2026. http://resede.com.br/index.php/revista/article/view/126.