Ferreira, Bráulio Cavalcanti, César Santini Müller, Rafael Vieira Matos, Joana Stelzer, e Everton das Neves Gonçalves. 2026. “Essential Facilities Doctrine: A Infraestrutura portuária Sob a ótica Do Direito Concorrencial No Brasil”. Revista Semestral De Direito Econômico 3 (1). Porto Alegre:e3105. https://doi.org/10.51696/resede.e3105.