Ferreira, B.C., Müller, C.S., Matos, R.V., Stelzer, J. e Gonçalves, E. das N. 2026. Essential Facilities Doctrine: a infraestrutura portuária sob a ótica do Direito Concorrencial no Brasil. Revista Semestral de Direito Econômico. 3, 1 (jul. 2026), e3105. DOI:https://doi.org/10.51696/resede.e3105.